Governo de SP liberou R$ 400 milhões de Créditos de ICMS: Saiba como sua empresa pode se beneficiar

Governador de SP Tarcísio de Freitas liberou R$ 400 milhões de Créditos de ICMS

Uma ótima notícia para os contribuintes que possuem créditos acumulados de ICMS e já entraram com processo de e-Credac e tem créditos disponíveis.

Através do sistema ProAtivo, que nada mais é que um Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes, que tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado - ICMS por empresas que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em território paulista, observadas as condições previstas na resolução, por meio de sucessivas rodadas de autorização de transferência de crédito acumulado proporcionando uma agilidade no processo.

Mas também é uma boa notícia para aqueles contribuintes que acumulam créditos mensalmente e não conseguem utilizar na apuração da empresa e ainda não entraram com o processo, sendo um grande incentivo.

De fato não adianta ter saldo credor na apuração do ICMS, na contabilidade, disponibilidade no ativo circulante, se ele não pode ser realizado, utilizado, não é mesmo?

Diante disso, para aqueles contribuintes que ainda não entraram com processo, segue uma breve explicação do que é o processo do e-Credac.

​​Instituído pela Portaria CAT 26/2010, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-Credac, veio para monetizar esses créditos, ou seja, esse sistema controla os processos relativos à apropriação de crédito acumulado de ICMS, bem como propicia a utilização dos créditos na forma da legislação vigente.​

Há duas metodologias de envio das informações:

• Metodologia Simplificada - Portaria CAT 207/2009 - Nessa sistemática o valor do crédito nas entradas de insumos, mercadorias e serviços é definido com base em custo estimado das operações ou prestações geradoras de crédito acumulado, por meio de aplicação do Percentual Médio de Crédito sobre esses valores. Apura o custo estimado através de índices médios aplicados às saídas geradoras para estimativa de crédito gerado passível de acúmulo.

Nessa metodologia possui um limite mensal de até 10.000 Ufesp de crédito acumulado a ser apropriado.

• Metodologia de Custeio - Portaria CAT 83/2009 - Essa sistemática identifica, na saída de mercadoria ou prestação de serviço o custo e o correspondente imposto relativo: à entrada de mercadoria para revenda; à entrada de insumo; ao recebimento de serviço; ou à entrada de mercadoria ou recebimento de serviço consumidos na estocagem, comercialização ou entrega de mercadorias.

Devido a complexidade das informações a metodologia mais utilizada e recomendada é a metodologia Simplificada, uma vez que se pode solicitar a primeiro momento e depois, se necessário, o contribuinte poderá solicitar a diferença pela metodologia por custeio.

Há algumas formas para utilização do crédito apurado e homologado via e-Credac:

1. Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa;

2. Transferência para estabelecimento de fornecedor paulista, para pagamento de compra de: insumo, máquinas e equipamentos, caminhões, e outras mercadorias indicadas;

3. Utilização para liquidar débitos fiscais especiais;

4. Utilização na compensação de débitos;

Aqui o link da notícia diretamente do site do Governo do Estado de SP:

https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/governo-de-sp-libera-mais-r-400-milhoes-em-creditos-acumulados-de-icms-2/

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